Durante o 14º Encontro de Líderes do Sistema Confea/Crea e Mútua, a subprocuradora-geral do MPT, Ileana Neiva, alertou sobre os riscos da criação de um sistema jurídico paralelo às normas regulamentadoras (NRs) de segurança do trabalho. A ADPF nº 1068, em análise no STF, discute se essas normas devem ser aplicadas a servidores públicos, o que poderia levar estados e municípios a estabelecerem regras próprias, comprometendo o padrão nacional de segurança.
A AGU já se manifestou a favor da aplicação das NRs a todos os trabalhadores, e o ministro Flávio Dino propôs que elas sejam obrigatórias em toda a Federação. O tema ganhou força após o governador do Espírito Santo questionar a competência da Justiça do Trabalho sobre o assunto.
Engenheiros foram incentivados a defender a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), garantindo a manutenção das NRs como padrão unificado de proteção aos trabalhadores.
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